Medidas sancionadas pelo governador Beto Richa, para arrecadar mais impostos, têm reflexos negativos no setor produtivo
Integrantes de 10 entidades representativas da sociedade civil paranaense fizeram nova reunião, na manhã de 14 de outubro, na sede do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná - SESCAP-PR, em Curitiba, para discutir medidas que serão tomadas, para que o governador Beto Richa revogue o Decreto Estadual 442/15, sancionado em fevereiro deste ano.
Os líderes alegam que a antecipação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) está onerando as empresas enquadradas no Simples Nacional, além de caracterizar bitributação.
A medida estabelece o pagamento antecipado do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, referentes à aquisição de produtos importados e que tiveram origem em outra unidade da Federação, inclusive das empresas enquadradas no Simples Nacional. De acordo com o advogado tributarista Leonardo De Paola, nos termos da Constituição Federal, o diferencial de alíquota é devido somente nas operações em que o contribuinte adquire mercadorias para uso e consumo próprios ou imobilizados.
MANIFESTAÇÃO
O movimento surgiu após manifestações dos escritórios contábeis, cujos clientes foram notificados pelo Governo do Estado para regularizar do recolhimento da antecipação do ICMS de fevereiro a junho. Agora, o tema será discutido na próxima reunião do G7 (grupo integrado pela Fecomércio, Faep, Fetranspar, Associação Comercial do Paraná, Faciap, Fiep e Ocepar), que dará encaminhamento e definirá os próximos os do movimento em busca de uma revisão no Decreto, que pode ser de forma extrajudicial (audiência com o governador) ou judicial, por meio de mandado de segurança coletivo ou Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade).
BITRIBUTAÇÃO ÀS MPES
De acordo com o advogado tributarista, Nikolas Duarte, as novas normas do ICMS impõem, também, a inconstitucional bitributação para as micro e pequenas empresas (MPEs) incluídas no Simples Nacional. “A empresa paga o ICMS na antecipação e, depois, paga novamente esse imposto no recolhimento padrão do Simples Nacional”, afirma. Para o presidente do SESCAP-PR, Mauro Kalinke, o governo do Estado está onerando as MPEs e isso faz com que elas percam competitividade, porque estão tendo um custo muito alto com a carga tributária. “O Paraná está na contramão da lei do Simples Nacional, que oferece tratamento diferenciado benéfico às micro e pequenas empresas”, afirma.
ENTIDADES PARTICIPANTES
O encontro reuniu representantes de 10 entidades de classe e empresariais do Estado. Pelo SESCAP-PR participaram Mauro Kalinke, presidente; Euclides Locatelli, diretor jurídico; e a advogada e gerente-geral, Erinéia Araújo. A Fecomércio estava representada por Eduardo Gabardo, Fernando Ishikawa e Walter Xavier. Juliana Romano representou a Faciap e Daniel Maurício Fedato, a FIEP. A Conampe estava representada por Ercílio Santinoni; Armando Lira representou a Fampepar; João Gelásio Weber representou o CRR e a Fecopar esteve representada pelo seu presidente Divanzir Chiminácio. Já a Associação Comercial do Paraná foi representada por Antonio M. Espolador e a OABPR por Leonardo de Paola. O advogado tributarista Nikolas Duarte também participou do encontro.
Foto e Informações: SESCAP-PR
Fonte: SESCAP-PR
